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Vade Mecum · Lei 1.213/1993

Art. 99 da Lei 1.213/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 99 da Lei 1.213/1993

13 decisões do TJCE citam o art. 99 da Lei 1.213/1993, de 2024 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 1.213/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 1.213/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL. DIA DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ART. 99). CONVERSÃO EM PECÚNIA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS QUINQUÊNIOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE APENAS QUATRO LICENÇAS-PRÊMIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmarapublicada em 23/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO AQUISITIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 02/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ART. 99). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. AFASTADO. PAGAMENTO DE 04 PERÍODOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. PRECEDENTES…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 51 DO TJCE. REEXAME OBROGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 05 PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ART. 99). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.213/1993. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 02/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. DIREITO SUBJETIVO. DEVER DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FIXAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária ajuizada por servidor…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmarapublicada em 03/04/2025

    REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ARTS. 99 A 105). CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE INDISCUTIVELMENTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/11/2024

    ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

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