Art. 51 da Lei 1.215/2021

Decisões que citam o art. 51 da Lei 1.215/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 1.215/2021.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 1.215/2021.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/03/2026

   Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Servidores públicos do município de várzea alegre. Pleito de adequação da remuneração à carga horária de trabalho. Vínculo inicial celetista. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado Em1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/10/2014publicada em 03/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado Em, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2014, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025

   Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Servidores públicos do município de várzea alegre. Pleito de adequação da remuneração à carga horária de trabalho. Vínculo inicial celetista. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. TRANSPOSIÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 1.215/2021. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE OFENSA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara Cível, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhaes1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2024publicada em 07/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhaes, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/4/2024, DJe 7/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu para negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara Cível, DJe 25/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/05/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 3/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/04/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 26/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação