Art. 3º da Lei 12.153/1990

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.153/1990

26 decisões do TJRN citam o art. 3º da Lei 12.153/1990, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.153/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.153/1990.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2026
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 02/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 19/05/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 23/04/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 15/04/2026
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -…
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Rel. Des. Do 2º Gabinete3ª Turma Recursalpublicada em 07/04/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRN. DECISÃO…
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