Art. 1º da Lei 12.154/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.154/2009
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.154/2009, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.154/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.154/2009.
- STJAREsp 2.782.819/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58047337 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA PREVIC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. PROCESSO…
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- STJAgInt no AREsp 2.779.606/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/06/2026consumidor
- TCUAcórdão 1277/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PREVIC. DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO BACEN PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM A PREVIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 06/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LISTISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, rejeita os embargos de declaração, afirmando que "a preliminar de…
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- TCUAcórdão 166/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS PORTUS I (PBP1). PAGAMENTOS DE PARIDADE REALIZADOS PELA CODEBA A BENEFICIÁRIOS (PENSIONISTAS/DEPENDENTES) SEM AMPARO LEGAL E EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO TCU NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO 169/2005-TCU-PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CODEBA CESSASSE TAIS…
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- TCUAcórdão 2857/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (FIP MULTINER). IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO E GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. CITAÇÕES. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA…
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- TCUAcórdão 2601/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APORTES REALIZADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES SONDAS (FIP SONDAS) PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DESCONSIDERAÇÃO DE ALERTAS E RISCOS ELEVADOS PELOS DIRIGENTES DA FUNCEF PARA A APROVAÇÃO DO INVESTIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5006241-33.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo
administrativo. agravo de instrumento. intervenção. Fundo de Pensão PORTUS. fim da intervenção antes de auditoria independente. possibilidade. aplicação do art. 45 e art. 46 da LC nº 109/2001, e do art. 1º, § 1º, e do art. 2º, VI, da Lei nº 12.154/2009. recurso desprovido. 1. Trata-se de agravo de…
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- TRF2Apelação Cível 5042955-20.2022.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025processual_civil
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FISCALIZAÇÃO E PODER…
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