Art. 19 da Lei 1.216/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 1.216/1972
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 1.216/1972, de 1978 a 1984; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 1.216/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 1.216/1972, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 1.216/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 1.216/1972.
- STJREsp 30.739/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 03/03/1993publicada em 05/04/1993tributario
TRIBUTARIO. ICM. PARCELAS DESTINADAS AOS MUNICIPIOS. PORTARIAS CAT - 6/86 E CAT - 6/87 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI N. 1.216/72. - JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DA CORTE NO SENTIDO DA INOCORRENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CITADAS PORTARIAS E O DL. 1.216/72, NO…
- STFRE 94.613/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 09/10/1984publicada em 24/05/1985
ICM. PARCELAS DESTINADAS A MUNICÍPIOS LIMITROFES, ONDE OCORREM FATOS GERADORES. DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM CADA MUNICÍPIO, EXPRESSOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS NOS TERRITORIOS RESPECTIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE…
- STFRE 86.850/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 23/02/1978publicada em 25/04/1978
- ICM. MULTA MORATORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, PARAGRAFO 8., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, EM SEU ARTIGO 23, PARAGRAFO 8., VISOU A ESTABELECER APENAS, UM SISTEMA DE PARTILHA, CUJO OBJETO ABRANGE NÃO SÓ O VALOR DO IMPOSTO 'STRICTO SENSU', MAS TAMBÉM DE TODAS…