Art. 15 da Lei 1.219/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 1.219/1972
12 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 1.219/1972, de 1993 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 1.219/1972, de 2002 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 1.219/1972.
- STJREsp 1.719.406/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
- STJREsp 1.245.449MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.785.428/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2020tributario
Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, "b", e II, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFARE 930.643/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/04/2017publicada em 24/04/2017
- STJAREsp 371.491/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 07/10/2015tributario
Todas as questões levantadas pela agravante já foram debatidas e sedimentadas ao longo do processo. Como bem retratou o Tribunal de origem, a União (Fazenda Nacional) "insiste em tumultuar a liquidação dos julgados, chegando ao absurdo de pretender a relativização de um título judicial transitado…
- STFAI 162.756 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 21/05/2002publicada em 13/09/2002tributario
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 252 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem…
- STFAI 172.870 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 26/03/2002publicada em 26/04/2002tributario
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEFIEX - DRAW-DACK. ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso…
- STJREsp 50.626/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Filhopublicada em 14/05/2001tributario
Pelo exposto, na forma do que dispõe o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento. Brasília, 24 de abril de 2001. Ministro CASTRO FILHO Relator
- STJREsp 120.696/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/04/2000tributario
Pelo exposto, e com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora
- STJREsp 59.129/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/03/2000tributario
Pelo exposto, e com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora