Art. 3º da Lei 1.219/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.219/1972
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.219/1972, de 1997 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.219/1972, de 1993 a 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.219/1972.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPORTAÇÕES. BEFIEX. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE PARCIAL DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 548.935/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2009publicada em 22/09/2009tributario
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BEFIEX. DL Nº 1.219/72. PRETENSÃO MANIFESTADA POR EMPRESA NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, DE PARCELA DE BENEFÍCIO QUE NÃO TERIA SIDO APROVEITADA NO ÚLTIMO EXERCÍCIO DO TRIÊNIO LEGAL, POR EFEITO DE HAVER A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO SIDO FORMALIZADA COM ATRASO DE 104 DIAS. Empresa…
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