Art. 22 da Lei 12.193/2023

Decisões que citam o art. 22 da Lei 12.193/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 12.193/2023.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 12.193/2023.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelaçãopublicada em 17/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelação, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §2º. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Seção de Direito Públicopublicada em 29/05/2026

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, EM JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/, Seção de Direito Público, DJe 29/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos, exonerando o genitor da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO "PER SALTUM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Luís contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de promoção funcional e pagamento das…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA INTEGRAL DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação