Art. 1º da Lei 12.197/2010

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.197/2010

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.197/2010, de 2020 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.197/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 12.197/2010, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.197/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.197/2010.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANUIDADES. LEI Nº 12.197/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO…
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TRF4Apelação Cível 5029495-46.2024.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO. LIMITES LEGAIS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de multa administrativa aplicada pelo Conselho…
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STFARE 1.336.047/RJAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Lima da Costa13a Turmapublicada em 12/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO REGIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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STJEDcl no AREsp 2.508.858/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024tributario
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para reconsiderar a decisão de fls. 188-189 e, na sequência, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA41064154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 22/11/2023publicada em 03/12/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREF/RJ. ANUIDADES DE 2015 A 2018. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/11/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM 2014. ANUIDADE. SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 01/08/2023publicada em 22/10/2023
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREF. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 12.197/10. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). AUSÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Impende…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2023publicada em 10/08/2023
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. LEI N. 12.514/11. MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 6º DA LEI N. 12.514/11. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS INDÍCES DE ATUALIZAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos8ª Turma Especializadajulgada em 16/05/2023publicada em 29/05/2023
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/RJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS INDÍCES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades devidas pelos integrantes das categorias profissionais aos respectivos conselhos possuem…
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