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Vade Mecum · Lei 12.212/2010

Art. 1º da Lei 12.212/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.212/2010

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.212/2010, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.212/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.212/2010.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR USUÁRIA…

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  2. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 25/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE ENERGIA. RUBRICA DENOMINADA SUBSÍDIO. NATUREZA JURÍDICA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). DESENQUADRAMENTO INDEVIDO. ERRO CADASTRAL (CPF INCORRETO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. TERMO INICIAL…

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  4. TJTOApelação Cível 0001190-44.2019.8.27.2737AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 24/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO INTEGRAL DE FATURA RESIDENCIAL PELO ESTADO. TARIFA SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 09/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIA HIPOSSUFICIENTE. CONSUMO DOMICILIAR ELEVADO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.212/2010. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL DO DESCONTO…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    Câmara Únicapublicada em 02/03/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. LEGALIDADE DOS VALORES DA FATURA. TARIFA SOCIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. CONSUMO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão…

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