Apelação Cível 0882725-34.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REGULARIZAÇÃO DO FATURAMENTO, EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A AUTORA AFIRMA QUE, AO ASSUMIR A TITULARIDADE DO SERVIÇO, FOI-LHE REPASSADO DÉBITO PRETÉRITO DO ANTIGO USUÁRIO, PARCELADO E INCLUÍDO NAS FATURAS MENSAIS, ALÉM DE COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, RESULTANDO EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL E SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO SERVIÇO, CONDICIONANDO O RESTABELECIMENTO À ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITA A INCLUSÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, OBJETO DE PARCELAMENTO, NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO E A CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESMEMBRAMENTO PARA COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DEFERIDA. 7. A INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES A DÉBITO ANTERIOR À TITULARIDADE DA AUTORA NAS FATURAS MENSAIS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELOS ENUNCIADOS 196 E 198 DA SÚMULA DO TJRJ. 8. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO É ILEGÍTIMA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A COBRANÇA INDEVIDA E AS SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO ESSENCIAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A INCLUSÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE PARCELADO, NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 2. É ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR À TITULARIDADE DO USUÁRIO. 3. A COBRANÇA INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) confirmar a tutela de urgência deferida (evento 79); (ii) declarar a inexigibilidade de débito pretérito, no valor de R$90.615,58 (noventa mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), oriundo de confissão de dívida infligida à parte autora por meio de parcelamento nas faturas de consumo; (iii) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores indevidos e comprovadamente pagos pela autora, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC; (iv) condená-la, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos morais, com correção monetária a contar da publicação deste acórdão e juros de mora da data da citação, com a observância do teor dos artigos 389 e 406 do Código Civil; e (v) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 395 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.212/2010
• art. 2º da Lei 12.212/2010
• art. 3º da Lei 12.212/2010

Inteiro teor

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