Art. 2º da Lei 12.212/2010

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.212/2010

9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.212/2010, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.212/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 12.212/2010, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.212/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.212/2010.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Maria de Oliveira Motta5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PACIENTE ELETRODEPENDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Débora Maria Barbosa Sarmento11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DA CONSUMIDORA POR PREENCHER REQUISITOS LEGAIS, POR SER…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL. DOENÇA QUE DEMANDA USO CONTINUADO DE APARELHO ELÉTRICO. REQUISITOS REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais, julgada procedente. O autor, idoso e beneficiário de prestação continuada, teve negado o…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 19/08/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR USUÁRIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO GARANTIDO PELA LOAS. INSCRIÇÃO VÁLIDA NO CADASTRO ÚNICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO…
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TJTOApelação Cível 0001190-44.2019.8.27.2737AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PACIENTE EM HOME CARE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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