Art. 14 da Lei 12.232/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.232/2010
5 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.232/2010, de 2021 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.232/2010.
- STJAREsp 2.552.460/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento, incidência…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2.ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Contarpp Engenharia Ltda Agravado: Daniel Guimarãpublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência…
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- STJAREsp 2.818.733/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento em ordem a determinar, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam observados os percentuais mínimos do § 3º, acrescidos de mais 1% (um por cento) em cada faixa, por força da majoração de honorários recursais…
- STJAREsp 2.515.770/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2025administrativo
Isso posto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais. Ausente a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em desfavor do Município (fls. 536, 640 e 1.401-1402). Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO…
- TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Heloisa Tripoli Goulart PiccininiTribunal Plenojulgada em 12/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS ESPECIAIS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inexiste nulidade ensejada por intimação desacompanhada de cópia da decisão objeto da cientificação, desde que ao destinatário tenha sido franqueado o acesso ao respectivo processo. A obrigatoriedade de o…
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- TJPR0001059-51.2022.8.16.0189AcórdãoParcialRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 22/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS A MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE, A UMA COAUTORA (EMPRESA SUBCONTRATADA), JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, E CONDENOU O RÉU A PAGAR A OUTRA EMPRESA…
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- TCE-PEAcórdão 1881/2024/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos FlávioSegunda Câmarajulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em RESPONDER ao consulente nos seguintes termos: Com fulcro nos Princípios Constitucionais da Isonomia, Moralidade, Probidade Administrativa e Impessoalidade…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE IDADES LIMITES PARA MILITARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que reconheceu a constitucionalidade das…
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- TCUAcórdão 2082/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 02/10/2024publicada em 02/10/2024administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DO TURISMO. CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO DE NORMAS PARA ESCOLHA DE EMPRESA. MANUAL DE ORIENTAÇÕES. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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- TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNegadoRel. Cons. Roberto Debacco LoureiroPrimeira Câmarajulgada em 10/09/2024publicada em 01/10/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão na decisão atacada. Fundamentação do decisum que se mostra hígida. Conhecimento. Não provimento.
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