Art. 19 da Lei 12.232/2010

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.232/2010

3 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 12.232/2010, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 12.232/2010.

CARFAcórdão 3004-000.242AcórdãoNegado
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS, por falta…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PELA VIA DO MANDAMUS. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS…
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STJAREsp 3.025.996/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. CONTRIBUINTE. NULIDADE DE CDA. REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ATRAVÉS DE “DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA”. DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022 JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E…
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Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 3201-012.632AcórdãoNegado
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 15/10/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2011 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de…
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TCUAcórdão 755/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PELO SESC/ARRJ ENTRE 2016 E 2018. DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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TJPR0007612-58.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDAS) E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO…
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TCUAcórdão 2188/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
AUDITORIA INTEGRADA, OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VULTOSAS FINANCEIRAMENTE, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE GERIDOS PELA SECOM/PR. AUSÊNCIA DE INDICADORES PARA MEDIR OS RESULTADOS DAS CAMPANHAS…
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CARFAcórdão 3302-014.066AcórdãoParcial
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/02/2024publicada em 02/05/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. LEI 12.232. REMUNERAÇÃO. CONTRATOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. DESCONTO-PADRÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Os valores correspondentes ao desconto-padrão de…
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TJPR0026294-66.2013.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 14/03/2024
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONHECIMENTO: I. PLEITO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DAS PRODUÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELO…
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CARFAcórdão 9303-013.063AcórdãoProvido
Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 17/03/2022publicada em 04/05/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALORES QUE ADENTRAM A CONTABILIDADE. RECEITA PRÓPRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto padrão de agência integram o valor do…
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