0026294-66.2013.8.16.0017

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONHECIMENTO: I. PLEITO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DAS PRODUÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELO CONTRATO ORIGINAL (VESTIBULAR/2010). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA DO RECURSO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: I. CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO DE PRODUÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO. NOVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA – NA FORMA VERBAL – PARA ADEQUAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHA PARA VESTIBULAR DE VERÃO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. FORMALIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAMPANHA DESENVOLVIDA PELA AGÊNCIA AUTORA E UTILIZADA PELA CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SERVIÇO. II. COMISSÃO PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DISTINTO NA SEGUNDA CAMPANHA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 414 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• art. 19 da Lei 12.232/2010
• art. 11 da Lei 4.680/1965
• art. 49 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete