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Vade Mecum · Lei 12.232/2010

Art. 6º da Lei 12.232/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010

8 decisões do TCE-PR citam o art. 6º da Lei 12.232/2010, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.232/2010, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TCE-PE citam o art. 6º da Lei 12.232/2010, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 12.232/2010, de 2023 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 6º da Lei 12.232/2010, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 6º da Lei 12.232/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAL cita o art. 6º da Lei 12.232/2010, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 6º da Lei 12.232/2010, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 6º da Lei 12.232/2010, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.232/2010.

  1. STJREsp 2.262.914MonocráticaProvido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2026

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão quanto à alegada ausência de contradição, mas sem efeitos infringentes.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído Em2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EDITAL. ILEGALIDADES. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HABILITAÇÃO. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS EXPIRADA…

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  3. TCE-PEAcórdão 1666/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. FASE LICITATÓRIA ENCERRADA. CONTRATO ASSINADO E EM EXECUÇÃO. PERICULUM IN MORA REVERSO. NÃO CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em análise, a solicitação de medida cautelar visa a suspensão dos efeitos da homologação da…

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  4. TCUAcórdão 2044/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA NOTAS DE PONTUAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS QUESITOS COM…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2025publicada em 11/06/2026

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2025 DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. EMPRESA LICITANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O…

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  6. TCE-PRAcórdão 1060/2026/PRAcórdãoParcial
    Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 11/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Contratação de serviços de publicidade. Supostas irregularidades: (i) possibilidade de realização de contratação por preço global e por meio eletrônico de prestação de serviço de publicidade e propaganda; e (ii) utilização de plataforma…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 25/11/2025publicada em 19/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO. PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS EM EDITAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Thera Publicidade Ltda. contra cláusulas do…

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  8. TJMTMandado de Segurança Cível 1005314-53.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio NishiyamaÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PELA VIA DO MANDAMUS. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS…

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  9. TCE-PRAcórdão 2871/2025/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

    Representação. Lei de Licitações. Município de Guaíra. Concorrência nº 05/2024. Contratação de agência de propaganda. Divergência entre proposta e edital. Preços de mídia e planilha inadequados. Erros na descrição e orçamentos. Alegações não acolhidas. Improcedência.

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  10. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PROPOSTAS LICITATÓRIAS. VÍCIO DE JULGADO CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCLUSÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO…

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