Art. 87 da Lei 12.249/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 87 da Lei 12.249/2010
6 decisões do TRF1 citam o art. 87 da Lei 12.249/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 12.249/2010, de 2010 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 12.249/2010.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa GoncalvesSegunda Turmapublicada em 17/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA (COHAB). TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ROMPIDO. INSTITUIÇÃO CRIADA PELO ESTADO CONSTITUÍDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa GoncalvesNona Turmapublicada em 16/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DO BANCO ESTADUAL DE RONDÔNIA – BERON. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ROMPIDO. INSTITUIÇÃO CRIADA PELO ESTADO CONSTITUÍDO. APELAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa GoncalvesNona Turmapublicada em 16/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DO BANCO ESTADUAL DE RONDÔNIA – BERON. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ROMPIDO. INSTITUIÇÃO CRIADA PELO ESTADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 22/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA – BERON. INAPLICABILIDADE DA EC 60/2009 E DA LEI Nº 13.681/2018. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 22/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA – BERON. INAPLICABILIDADE DA EC 60/2009 E DA LEI Nº 13.681/2018. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 20/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA (COHAB/RON). INAPLICABILIDADE DA EC 60/2009 E DA LEI Nº 13.681/2018. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. INSTITUIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 29.345 ED/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 07/11/2013publicada em 10/02/2014
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFMS 29.373 MC/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/06/2011publicada em 02/08/2011
- STFMS 29.358/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/12/2010publicada em 17/12/2010
- STFMS 29.359/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2010publicada em 05/11/2010