Art. 2º da Lei 12.253/2009

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.253/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 12.253/2009.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.253/2009.

1. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO INTERPOSTO EM DEMANDA DE ALÇADA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2024publicada em 22/10/2024

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.253/2009, as demandas até o valor de 60 salários…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Bastos, 4ª Câmara Cível, j. 20/10/2024, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto3ª Turma Recursalpublicada em 21/11/2023consumidor

   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JUIZADOS ESPECIAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto, 3ª Turma Recursal, DJe 21/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2023consumidor

   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PAGAMENTO EFETUADO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira, 1ª Turma Recursal, DJe 18/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2022

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA A QUO.1. Segundo o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.253/2009, inexiste escolha na eleição da via judicial, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose James Gomes Pereira, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Na espécie, requereu o apelado, através desta ação, o pagamento dos salários referentes aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2012, descontadas as…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 25/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/10/2021

   APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Na espécie, requereu o autor/apelado, através desta Reclamação Trabalhista, o pagamento de salários em atraso em quantia inferior a 60 (sessenta) salários…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação