Art. 10 da Lei 12.257/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.257/2011
1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 12.257/2011, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.257/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.257/2011.
- TJPR0001438-65.2021.8.16.0079AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 04/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PESSOALMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE OU FACULDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS AO FINAL. PREPARO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0002309-43.2020.8.16.0043AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2023publicada em 24/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSCURIDADE NO JULGADO CONSTATADA. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE CÂMARA MUNICIPAL TEM A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, MAS NÃO POR MEIO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.852.629/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 06/10/2020publicada em 15/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DADOS SOBRE ÓBITOS RELACIONADOS A OCORRÊNCIAS POLICIAIS. CARÁTER PÚBLICO INCONTROVERSO. IMPRENSA. VEDAÇÃO JUDICIAL DE USO DA INFORMAÇÃO EM REPORTAGEM NOTICIOSA. DESCABIMENTO. CENSURA PRÉVIA. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE…