Art. 11 da Lei 12.257/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.257/2011
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 12.257/2011, de 2020 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.257/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12.257/2011.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/07/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação e à remessa oficia tida por interposta
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- STJMS 28.715MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/08/2022administrativo
- TJSCSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACESSO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS…
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- STJREsp 1.852.629/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 06/10/2020publicada em 15/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DADOS SOBRE ÓBITOS RELACIONADOS A OCORRÊNCIAS POLICIAIS. CARÁTER PÚBLICO INCONTROVERSO. IMPRENSA. VEDAÇÃO JUDICIAL DE USO DA INFORMAÇÃO EM REPORTAGEM NOTICIOSA. DESCABIMENTO. CENSURA PRÉVIA. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE…