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Vade Mecum · Lei 12.258/2010

Art. 146-B da Lei 12.258/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010

5 decisões do STJ citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010, de 2014 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 146-B da Lei 12.258/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 146-B da Lei 12.258/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 146-B da Lei 12.258/2010, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146-B da Lei 12.258/2010.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Criminalpublicada em 04/02/2026penal

    DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da…

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  2. STJHC 1.066.256/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/01/2026penal

    Ante o exposto, com amparo no XX, do Regimento Interno do STJ, art. 34, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, . 23 de janeiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53692425 assinado eletronicamente nos termos do…

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  3. STJHC 884.149/GOMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/03/2024penal

    Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40700257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em…

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  4. STJHC 876.974/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/12/2023penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. CONDENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TJPR4000963-62.2022.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022penal

    RECURSO DE AGRAVO – PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – DESCABIMENTO – SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM LOCAL ADEQUADO – PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O MEIO CARCERÁRIO ABERTO SOMENTE EM JUNHO DE 2023 – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DO AGRAVANTE EM…

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  7. STFHC 219.506/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2022publicada em 15/09/2022penal
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  8. STJREsp 1.504.705/ACMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 11/03/2015penal

    7.210 (LEP) - ausência de unidade prisional adequada, quando, na prática, usufrui de comportamento inerente à regime de pena mais brando, ou seja, já está em melhores condições que deveria. Segundo motivo: A hipótese trazida aos autos, não se enquadra nas possibilidade legais de permissão de…

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  9. STJREsp 1.435.659/RJMonocráticaProvido
    Rel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/06/2014penal

    Diante do exposto, com fulcro no art. 557, §1º -A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para cassar a decisão que concedeu saídas automatizadas a JOCIANE FRANCISCO EUGÊNIO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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  10. STFAP 470/MGMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 20/02/2014publicada em 25/02/2014penal
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