Art. 3º da Lei 12.259/2001

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.259/2001

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.259/2001, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.259/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.259/2001.

TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MEMBRO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PARADIGMA. TEMA 154 DA TNU. NÃO TRATA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL (AUXÍLIO BRASIL). RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/04/2026publicada em 07/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DOMICÍLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO, COM BASE NO ENUNCIADO N. 71 DAS TRRJ. ART. 3º DA LEI 12.259/2001. TEMA N. 1277 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DOMICÍLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO, COM BASE NO ENUNCIADO 71 DAS TRRJ. ART. 3º DA LEI 12.259/2001. TEMA 1277 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFERIDA APENAS PELO VALOR DA CAUSA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/09/2024publicada em 18/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO SUPRIR OMISSÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DE UM DOS JUIZADOS DA CAPITAL E NÃO DO JUIZADO DO LOCAL DO DOMICÍLIO AUTORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA INTEGRAR A DECISÃO DE ANTERIOR QUE REFORMOU SENTENÇA EXTINTIVA PARA DETERMINAR O…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2023publicada em 27/06/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 12.259/01…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2023publicada em 12/06/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 12.259/01…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 21/11/2022publicada em 06/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA CÍVEL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA…
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