Art. 94 da Lei 12.259/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 94 da Lei 12.259/2011
7 decisões do STF citam o art. 94 da Lei 12.259/2011, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 da Lei 12.259/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 94 da Lei 12.259/2011, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 da Lei 12.259/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 94 da Lei 12.259/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 da Lei 12.259/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 12.259/2011.
- STFRE 1.552.749 RG/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 19/06/2026publicada em 21/07/2026
Ementa sobre a Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA FEDERAL. CF/1988, ART. 109, § 1º. CAUSAS EM QUE A UNIÃO FOR AUTORA. EXTENSÃO OU NÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. CADE. EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DO LOCAL DE AJUIZAMENTO. REGRA…
- STJAgInt no REsp 2.182.321/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 97 DA LEI 12.529/2011. NORMA ESPECIAL. ESCOLHA DO FORO PELA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.572.484 AgR/DFAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026penal
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ANALISA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 735/STF. APLICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA ACÓRDÃOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. *. O RE volta-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 19/05/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. ART. 97 DA LEI 12.529/11. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que pretende a recorrente deslocar a competência da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.587.081/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
- STFRE 1.572.484/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
- STFRE 1.556.488 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 22/09/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STJREsp 2.170.227/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de julho de 2025 Documento eletrônico VDA48811327 assinado…
- STFRE 1.552.749/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025