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Vade Mecum · Lei 1.227/2007

Art. 26 da Lei 1.227/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 1.227/2007

1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 1.227/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 1.227/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 1.227/2007.

  1. STJAREsp 3.219.533/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 163/STF. ROL EXEMPLIFICATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 11/11/2019publicada em 11/12/2024

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/12/2024

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 02/04/2024

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE REFORMA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NO QUE DIZ…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/02/2024

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Embora o Estatuto dos Servidores…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 08/02/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MODIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/02/2024

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Embora o…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 15/11/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MODIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O entendimento do STF nos autos do RE nº 593068/SC, com repercussão geral…

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