Apelação / Remessa Necessária 0826195-44.2022.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Embora o Estatuto dos Servidores tenha sido instituído com a Lei Municipal n.° 1.593/2015, foi a Lei Complementar Municipal n.° 003/2014 que instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela parte autora, de modo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário e a partir de então restou firmada a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido na sentença recorrida. Preliminar afastada. 2. A Jurisprudência nacional é pacífica quanto à legitimidade dos Estados e municípios para compor o polo passivo em demandas jurídicas que pleiteiam a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes das arrecadações exercidas por estes. Preliminar rejeitada. 3. À luz do disposto no art. 201, § 11 da Constituição Federal, em seu julgamento, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. (RE 593.068 – Tema 163 de Repercussão Geral). 4. Conforme decidido no Recurso Extraordinário paradigma, deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário e demais verbas salariais, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Sentença reformada de ofício.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 26 da Lei 1.227/2007
• art. 7º da Lei 1.507/2013
• art. 28 da Lei 8.212/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 163 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete