Art. 28 da Lei 8.212/1990

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.212/1990

76 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.212/1990, de 2006 a 2025; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 8.212/1990, de 2015 a 2021; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.212/1990.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. TEMA 1390 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que não conheceu à apelação do SESI e SENAI, deu parcial…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. TEMA 1390 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. TEMA 1390 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação por ela interposta. II…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da impetrante, em conformidade com a modulação…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho7ª Turmapublicada em 03/09/2026
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária abrange todos os consectários legais da condenação, inclusive os recolhimentos fiscais e previdenciários e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porque o devedor subsidiário assume a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva Parte4ª Turmapublicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15 E 20 DA LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1079/STJ E 1390/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CASO DE PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SESI…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 06/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante, pela União Federal, bem como por SESI/SENAI com a finalidade de…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Denise Alves Horta11ª Turmapublicada em 05/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. UNICIDADE CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E…
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