Art. 7º da Lei 1.507/2013

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 1.507/2013

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 1.507/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.507/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 1.507/2013.

STJAREsp 3.219.533/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS (HORAS EXTRAS) E INCENTIVO DE SALA DE AULA (ISA). VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS (HORAS EXTRAS) E INCENTIVO DE SALA DE AULA (ISA). VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS (HORAS EXTRAS) E INCENTIVO DE SALA DE AULA (ISA). VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por servidora pública municipal contra decisão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por servidora pública municipal contra decisão…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 163/STF. ROL EXEMPLIFICATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 27/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 26/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 26/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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