Art. 19 da Lei 12.277/2010
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.277/2010
135 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 12.277/2010, de 2010 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 12.277/2010, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 12.277/2010.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO IPHAN. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DA LEI Nº 12.277/2010. SERVIDOR ATIVO COM DIPLOMA DE ARQUITETURA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE PROPORCIONALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM APOSENTADORIA…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A questão da qualificação do réu foi corrigida pela decisão do evento 20. 2. No mais, o acórdão embargado é muito claro na afirmação de que o incidente contraria entendimento desta Turma…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI Nº 12.277/2010. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA GDACE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto do Patrimônio…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPHAN. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI Nº 12.277/2010. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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- STJAREsp 3.286.920/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.094.030/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO POR ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. TÉCNICO EM ARQUITETURA DO IPHAN. NÍVEL SUPERIOR. LEI N. 12.277/2010. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE QUE A PARTE EXERCIA A…
- STJREsp 2.269.244/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58719844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPHAN. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.277/10. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no…
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- STJAgInt no AREsp 3.023.120/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.011.965/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/06/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57736769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…