Art. 20 da Lei 12.277/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.277/2010
18 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 12.277/2010, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 12.277/2010, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.277/2010.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI Nº 12.277/2010. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA GDACE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto do Patrimônio…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.286.920/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.094.030/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO POR ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. TÉCNICO EM ARQUITETURA DO IPHAN. NÍVEL SUPERIOR. LEI N. 12.277/2010. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE QUE A PARTE EXERCIA A…
- STJREsp 2.269.244/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58719844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no AREsp 3.023.120/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.011.965/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/06/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57736769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.606.380/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI N. 12.277/2010. CARGOS EFETIVOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). EXTENSÃO A SERVIDORES INTEGRANTES DE CARREIRAS DIVERSAS…
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- STJREsp 2.266.916/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57233456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPHAN. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI Nº 12.277/2010. TÉCNICOS EM ARQUITETURA E ENGENHARIA. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO COM CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO. ERRO MATERIAL NO ANEXO XII DA LEI…
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