Art. 22 da Lei 12.277/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 22 da Lei 12.277/2010
53 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 12.277/2010, de 2014 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 12.277/2010, de 2013 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.277/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 12.277/2010.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL. LEI Nº 12.277/2010. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA GDACE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto do Patrimônio…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007415-47.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: OSVALDO DE SOUZA BORGES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA DUARTE FREITAS - PE24929-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA, GDASST, GDPST E GDACE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.261.661/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GEDR, GDACE E GACEN). ANVISA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.269.244/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58719844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDACE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de pagamento retroativo da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.601.196/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo
- STJREsp 2.266.916/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57233456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…