Art. 1º da Lei 12.291/2010
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.291/2010
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As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.291/2010.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CULPABILIDADE, AO NEXO CAUSAL E À RECUSA DELIBERADA NO ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/05/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON. ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CITAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E REGULARIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1023011-58.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/03/2024publicada em 27/03/2024
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – TITULO EXECUTIVO QUE INDICA AS CONDUTAS LESIVAS COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS – REQUISITOS DO ARTIGO 202, III, DO CTN E ARTIGO…
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- TJMTApelação Cível 1020961-21.2021.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/02/2024publicada em 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando o respeito aos…
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- TJPR0071600-23.2020.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 21/09/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DE LONDRINA - REDUÇÃO DA PENALIDADE - PEDIDO FORMULADO ORIGINARIAMENTE NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS ATINENTES À ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA (ART. 329, INC. I E II…
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