Apelação Cível 1020961-21.2021.8.11.0003

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verifica a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar a legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais. II – “Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta pelo PROCON (R$ 41.176,67), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é dever do Judiciário sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do fato de que ela foi aplicada apenas porque a empresa ultrapassou o prazo para solucionar o problema do consumidor. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Civel: 01831866320178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)” III – Recurso desprovido.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 1º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 9º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 57 do CDC
• art. 59 do CP
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.291/2010
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete