Art. 18 da Lei 12.300/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.300/2010

75 decisões do TCU citam o art. 18 da Lei 12.300/2010, de 2022 a 2026; 70,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.300/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 12.300/2010, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.300/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 18 da Lei 12.300/2010, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.300/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.300/2010.

TCUAcórdão 3999/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. REAJUSTE INDEVIDO DA PARCELA DESTACADA DE QUINTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EDIÇÃO DA LEI 14.982/2024. CONHECIMENTO. DO RECURSO. PROVIMENTO. REGISTRO DO ATO.
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TCUAcórdão 3309/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. REAJUSTE IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NAS LEIS 12.779/2012 E 13.302/2016. ILEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO…
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TCUAcórdão 2256/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. QUINTOS RECEBIDOS POR FUNÇÃO DIFERENTE DA EXERCIDA. IRREGULARIDADE PRESENTE NO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, JULGADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LEGALIDADE DO ATO DE PENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL DE TEMPO DE…
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TCUAcórdão 2270/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE ESCOLHER O RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. INVALIDEZ POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL…
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TCUAcórdão 1284/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULATIVAMENTE COM "QUINTOS". EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE QUE A INCORPORAÇÃO DOS "QUINTOS/DÉCIMOS" SE DÊ COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE…
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TCUAcórdão 1054/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NÃO ABSORÇÃO DE PARCELAS DE VPNI, CONFORME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 12.300/2010. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 796/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ATOS COM REGISTRO TÁCITO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS (VPNI) E OPÇÃO. REAJUSTE INDEVIDO DA VPNI. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. QUESTÃO RELATIVA AOS REAJUSTES DA VPNI JÁ APRECIADA E AFASTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TCUAcórdão 7106/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI 14.982/2024 APLICÁVEL APENAS A SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA…
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TCUAcórdão 6668/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA OPÇÃO. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CURSO ESPECÍFICO. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019…
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TCUAcórdão 6658/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
PENSÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA OPÇÃO. REAJUSTE INDEVIDO DE VANTAGEM INDIVIDUAL POR REAJUSTE SETORIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024, QUE CONVALIDOU O PAGAMENTO DOS QUINTOS. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO.
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