Art. 5º da Lei 12.317/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.317/2010
7 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.317/2010, de 2015 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.317/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJMS citam o art. 5º da Lei 12.317/2010, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.317/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.317/2010.
- STJRMS 78.394/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES…
- STJRMS 78.619/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL INAPLICABILIDADE AOS 12.317/2010. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS…
- STJRMS 78.620/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo
RECURSO ORIDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº INAPLICABILIDADE AO 12.317/2010. REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO…
- STJRMS 77.704/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA54292938…
- STJRMS 76.611/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. º-A DA ART. 5 INCLUÍDO PELA LEI N. 8.662/1993 LEI N. 12.317/2010. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROFISSIONAIS REGIDOS…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2023publicada em 09/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL E READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA – ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL - REDUÇÃO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 AOS SERVIDORES PÚBLICOS - SUPERIOR TRIBUNAL DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.635.628/MTMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2017administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para julgar improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016…
- STJAREsp 275.352/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/02/2015
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Ministra