Art. 17 da Lei 12.334/2010
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.334/2010
9 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 12.334/2010, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 12.334/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 12.334/2010.
- STJAREsp 2.900.054/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de aplicar o § 11, do pois o recurso art. 85, CPC/2015, originou-se de ação civil pública, sem fixação de honorários na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro…
- STJREsp 2.184.334/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/04/2025penal
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS. INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INDÍCIOS DE DANOS AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- TCUAcórdão 2629/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 04/12/2024publicada em 04/12/2024administrativo
MONITORAMENTO DE AUDITORIAS DE CONFORMIDADE REALIZADAS NO DNOCS, FISCOBRAS 2018 E 2019. OBRAS COMPLEMENTARES DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA BARRAGEM JUCAZINHO/PE. ACÓRDÃO 2.031/2020 - PLENÁRIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS SUBITENS 9.2, 9.2.1, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.3…
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- STJAgInt no REsp 2.109.427/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS DE GARANTIA DA SEGURANÇA. RISCOS DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública…
- TJPR0069609-15.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa2ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024penal
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 68 DA LEI N. 9.605/1998. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA…
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- STJREsp 1.930.530/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor dos recorrentes, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já…
- STJREsp 2.109.427/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42324293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/07/2024publicada em 15/07/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 16/05/2024publicada em 21/05/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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