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Vade Mecum · Lei 1.234/2001

Art. 1º da Lei 1.234/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.234/2001

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 1.234/2001, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.234/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.234/2001.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF . AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA MILITAR. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de horas trabalhadas excedentes à jornada de 24 horas semanais a…

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  3. STJREsp 2.268.819/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MILITAR EXPOSTO À RADIAÇÃO IONIZANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. MILITAR TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA MÁXIMA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 1.234/1950. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRABALHOS COM RAIO X. DIREITO À JORNADA REDUZIDA (LEI Nº 1.234/50) E INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou…

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