Recurso Cível 5008123-87.2024.4.02.5101

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA MILITAR. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de horas trabalhadas excedentes à jornada de 24 horas semanais a militar que exercia a função de técnica de radiologia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a jornada reduzida de 24 horas semanais, prevista no art. 1º, 'a', da Lei nº 1.234/1950, limita a carga horária total do militar ou apenas o período de exposição direta a radiações ionizantes. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 1.234/1950 estabelece regime máximo de 24 horas semanais de trabalho para servidores da União, civis e militares, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas. 4. A interpretação teleológica do dispositivo legal visa proteger a saúde do trabalhador, limitando apenas o tempo de exposição efetiva à radiação ionizante. 5. O regime jurídico dos militares é caracterizado pela atividade continuada e dedicação exclusiva, conforme o art. 5º da Lei nº 6.880/1980, o que permite o aproveitamento da força de trabalho em atividades administrativas e militares acessórias. 6. O art. 142, § 3º, VIII, da CF/1988 não estende aos militares o direito à remuneração por serviço extraordinário previsto no art. 7º, XVI, da CF/1988. 7. A Portaria DGP/C Ex nº 401/2022 disciplina que a limitação de 24 horas semanais não exclui o cumprimento de horas despendidas em outras atividades tipicamente militares inerentes ao posto ou graduação. 8. A ausência de prova de que a operação direta com equipamentos de Raios X superou as 24 horas semanais afasta o direito a qualquer indenização, sendo lícito o cumprimento de jornada suplementar em tarefas administrativas livres de radiação. IV. Dispositivo 9. Recurso da União provido para julgar improcedente o pedido autoral. Teses de julgamento: "1. O limite de 24 horas semanais estabelecido pela Lei nº 1.234/1950 aplica-se exclusivamente às atividades de operação direta com Raios X e substâncias radioativas, não impedindo a complementação da jornada militar com outras atividades administrativas ou castrenses; 2. Inexiste direito ao recebimento de horas extras ou indenização equivalente para militares radiologistas cuja jornada total exceda 24 horas semanais, desde que o tempo de exposição à radiação respeite o limite legal e as horas remanescentes sejam dedicadas a funções administrativas ou militares". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 142, § 3º, VIII; Lei nº 1.234/1950, art. 1º, 'a'; Lei nº 6.880/1980, art. 5º; e Portaria DGP/C Ex nº 401/2022, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível 5000118-28.2019.4.02.5109, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 07.06.2022; TRF5, Apelação Cível 0813900-87.2020.4.05.8100, Rel. Cid M.G.S., 3ª Turma, j. 31.08.2023; e TRF2, Recurso Cível 5022477-20.2024.4.02.5101, Rel. C.M. e Silva, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19.02.2025.

Dispositivo

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.234/1950
• art. 1º da Lei 1.234/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 6.880/1980
• art. 73 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete