Art. 3º da Lei 12.340/2012
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.340/2012
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.340/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.340/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 3º da Lei 12.340/2012, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.340/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.340/2012.
- STJREsp 2.204.940/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 3º, II, 4º, VII, E 8º, E §2º, TODOS DA FUNDAMENTO AUTÔNOMO CAPUT, LEI N. 12.651/2012…
- STJREsp 2.219.150/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL (DOMÍNIO PÚBLICO - TERRAS INDÍGENAS). RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À E AOS LEI N…
- STJREsp 2.235.019/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DA ACÓRDÃO ASSENTADO ART. 25 LEI N. 9.605/98. EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL…
- STJREsp 2.231.088/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 4º DA AUSÊNCIA DE LEI N. 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 14, §1º, DA LEI N. ACÓRDÃO ASSENTADO EM 6.938/81. FUNDAMENTO…
- STJAREsp 3.121.742/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO I, DA LEI ART. 37, COMPLEMENTAR N. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE 75/93. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DA…
- STJREsp 2.237.758/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS APRESENTADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE…
- STJREsp 2.238.130/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO º, , E §2º, DO DECRETO-ART. 6 CAPUT LEI N. 4.657/42. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE…
- STJREsp 2.242.362/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AMBIENTAL). RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, III, IV, E V, E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA…
- STJREsp 2.245.340/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO DA AUSÊNCIA DE ART. 74 LEI N. 9.605/98. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 72, §4º, E 75 AMBOS DA ACÓRDÃO ASSENTADO LEI N. 9.605/98. EM…
- STJREsp 2.242.784/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 4º, VII, E 14, §1º, AMBOS DA E 7º DA LEI N. 6.938/81; LEI N. 12.651/12. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES…