Vade Mecum · Lei 12.342/1994

Art. 111 da Lei 12.342/1994

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Decisões que citam o art. 111 da Lei 12.342/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 111 da Lei 12.342/1994.

A decisão que cita o art. 111 da Lei 12.342/1994.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarapublicada em 01/05/2026

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXTRAPOLA MATÉRIA REGISTRAL. REFOGE, PORTANTO, À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. O EXAME DA QUESTÃO DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO…

    Ver no tribunal
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