Art. 28 da Lei 12.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.343/2006
1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 12.343/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 12.343/2006.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026penal
Porte de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e posse de drogas para consumo (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, art. 330 do Código Penal e art. 28 da Lei nº 12.343/06). Preliminar inconsistente. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Recusa adequadamente…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 23/06/2025penal
DIREITO PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pelos crimes de tráfico de drogas (art…
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- STFHC 251.410/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/01/2025publicada em 04/02/2025penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Everaldo Silva4ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2023publicada em 06/06/2023penal
RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE PARTE DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AO FEITO APÓS O ENCERRAMENTO DA…
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