Art. 33 da Lei 12.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 12.343/2006
19 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 12.343/2006, de 2015 a 2020; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 12.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 12.343/2006, de 2010 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 12.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRJ citam o art. 33 da Lei 12.343/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 12.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 12.343/2006.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Ziraldo Maia4ª Câmara Criminalpublicada em 29/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Ziraldo Maia4ª Câmara Criminalpublicada em 05/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 211.288/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/01/2022publicada em 20/01/2022penal
- STJAgRg no RHC 128.660/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/08/2020publicada em 24/08/2020penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO…
- STJHC 466.311/BAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/11/2019penal
105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 486.076/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2019penal
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva decretada ao paciente, a qual deverá ser cumprida no regime semiaberto, em atendimento ao regime prisional fixado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2019. MINISTRO…
- STJAgRg no AREsp 1.361.609/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 09/04/2019publicada em 25/04/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR MÍNIMO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem que a minorante do art…
- STJHC 486.076/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/02/2019penal
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 19 de dezembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 484.474/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/12/2018penal
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o…
- STJAREsp 1.361.609/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 14/12/2018penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator