Art. 102 da Lei 12.350/2010
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102 da Lei 12.350/2010
5 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 12.350/2010, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 12.350/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 12.350/2010.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rafael Lima da Costa3ª Turmapublicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 107, IV, 'E', DO DECRETO-LEI Nº 37/66). JULGAMENTO RESOLVIDO POR
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- STJREsp 2.196.621/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A DESTEMPO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 1.648.175/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44236728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- CARFAcórdão 3002-002.727AcórdãoNegadoRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2023publicada em 07/08/2023tributario
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/02/2009 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 deverá ser aplicada sempre que houver erro na Declaração…
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- STJAREsp 2.068.072MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites…
- CARFAcórdão 3002-002.208AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 13/06/2022publicada em 25/07/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/08/2013 a 22/08/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 14/09/2021publicada em 08/10/2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE CARGA/AGENTE DESCONSOLIDADOR. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. I. A responsabilidade de…
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- STJREsp 1.936.413MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2021tributario
- STJAREsp 822.414/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/06/2019tributario
5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.022.862/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2017). ² ² ² TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…
- STJREsp 1.754.400/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator