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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 27 As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em Lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.