Art. 2º da Lei 12.351/2010

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010

5 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 12.351/2010, em 2024; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 12.351/2010, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.351/2010, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 2º da Lei 12.351/2010, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.351/2010.

TCUAcórdão 1880/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. FRAGILIDADES NA GOVERNANÇA, COM AUSÊNCIA DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, METAS, INDICADORES E AVALIAÇÕES SISTEMÁTICAS. DEFICIÊNCIAS NA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERAÇÕES DOS ÍNDICES MÍNIMOS DE CONTEÚDO LOCAL E NA UTILIZAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1178/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DESESATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. ABERTURA DE OFERTA PERMANENTE SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA OUTORGA DE CONTRATOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO POLÍGONO DO PRÉ-SAL, NAS BACIAS DE CAMPOS E DE SANTOS. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS DE TEMPESTIVIDADE, COMPLETUDE E…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-012.258AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2024publicada em 07/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2016 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO APÓS BAIXA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012. Tendo em vista o lapso temporal de validade e legitimidade de entendimento fincado em Solução de Consulta pela Receita…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2592/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 04/12/2024publicada em 04/12/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. NOVOS CICLOS DA OFERTA PERMANENTE DE BLOCOS TERRESTRES E MARÍTIMOS DE RISCO EXPLORATÓRIO E DE ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS (OPC 2024). ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA EM ATENDIMENTO À IN TCU 81/2018. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS DE TEMPESTIVIDADE, COMPLETUDE E SUFICIÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-012.257AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2024publicada em 19/11/2024tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2014 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO APÓS BAIXA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012. Tendo em vista o lapso temporal de validade e legitimidade de entendimento fincado em…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-012.256AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2024publicada em 19/11/2024tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2014 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DE RETIFICAÇÃO DA DACON E DCTF. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE. O artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, permite o aproveitamento de crédito extemporâneos…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9303-014.560AcórdãoNegado
Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/02/2024publicada em 28/03/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRATO DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA. REAL NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, SONDAGEM, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. REMESSA AO EXTERIOR COMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9303-014.561AcórdãoProvido
Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/02/2024publicada em 28/03/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRATO DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA. REAL NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, SONDAGEM, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. REMESSA AO EXTERIOR COMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 24/01/2024publicada em 01/02/2024
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RODADA DE LICITAÇÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA. PLEITO DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES. NÃO VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 984/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/05/2023publicada em 17/05/2023administrativo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO NO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS CONTÁBEIS, FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS, OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLSE DOS EVENTOS DE RISCO ENVOLVIDOS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta