Art. 5º da Lei 12.373/2011
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.373/2011
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.373/2011.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PEDIDOS FUTUROS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Câmara Cível Agravante: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder Advogado(s): Ana Claudipublicada em 19/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO DE NECESSITADA DA AGRAVANTE. DIFICULDADE MOMENTÂNEA CARACTERIZADA. PEDIDO ALTERNATIVO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Apelante: Conselho Reg de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia Advogado(s): Paulo de Tarso Moreipublicada em 27/09/2024
0000031-63.2014.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966-A) Apelado: Santos & Moreira Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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