Art. 12 da Lei 12.378/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.378/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 12.378/2010.
A decisão que cita o art. 12 da Lei 12.378/2010.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS TITULADOS COMO ENGENHEIROS-ARQUITETOS. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REGISTROS DO CREA/MG PARA O CAU/MG. LEI Nº…
Ver no tribunalCopiar citação