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Vade Mecum · Lei 12.378/2010

Art. 46 da Lei 12.378/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 46 da Lei 12.378/2010

4 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 12.378/2010, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 46 da Lei 12.378/2010, de 2023 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 46 da Lei 12.378/2010, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 12.378/2010.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA. ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66. OBRA SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. - O manejo da…

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  2. TJPRApelação Cível 0003097-64.2022.8.16.0115AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRA RESIDENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR AS APELADAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2024publicada em 19/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO-CAU/RJ. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE COM BASE EM LEI. ARTIGOS 44 E 46 DA LEI Nº 12.378/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ATENDIDO. PRESCRIÇÃO…

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  4. STJREsp 2.053.467/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/05/2024tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41455598 assinado eletronicamente nos…

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  5. STJAREsp 2.350.933/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/08/2023administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE MEIO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 07/06/2023publicada em 21/06/2023

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREA/RJ. MULTA. ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ART OU RRT PARA EXECUÇÃO DA OBRA. OBRA SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação, interposta…

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  7. STJAREsp 2.077.513MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2022tributario

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32486253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/05/2022 20:42:59 Código de…

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  8. STJAREsp 1.360.170/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/12/2018civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

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