Art. 55 da Lei 12.378/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 55 da Lei 12.378/2010
18 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 12.378/2010, de 2015 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 12.378/2010.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS TITULADOS COMO ENGENHEIROS-ARQUITETOS. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REGISTROS DO CREA/MG PARA O CAU/MG. LEI Nº…
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- STJAREsp 3.273.057/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CAU/SP. ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO DO CREA PARA O CAU. LEI Nº 12.378/2010. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. EMPRESA DE ARQUITETURA E URBANISMO. REGISTRO PERANTE O CAU/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CREA/SP. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. MERA MANUTENÇÃO DO REGISTRO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ARQUITETO E URBANISTA. ENGENHEIRO ARQUITETO. LEI Nº 12.378/2010. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO CREA PARA O CAU. DUPLO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 07/05/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO SANCIONATÓRIA. NULIDADE DOS PROCESSOS…
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- STJREsp 2.254.161/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJAREsp 3.129.701/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. EMPRESA COM ATIVIDADES DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO CREA. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O CAU INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. ANUIDADES DEVIDAS. RECURSO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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