Art. 10 da Lei 12.381/1994

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.381/1994

19 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.381/1994, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.381/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 12.381/1994, de 2016 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.381/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.381/1994.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECORRENTES DE FRAUDE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO STJ. VALOR DE R$ 1.400,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA AO PATAMAR DAS OPERAÇÕES EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Direito À Saúde. Açãopublicada em 06/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR E DO RATEIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Epitácio Quezado Cruz Júnior1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. OMISSÃO CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL . MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta pelo Estado…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Seçãopublicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Epitácio Quezado Cruz Júnior1ª Câmarapublicada em 29/05/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que, nos autos de…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. COINCIDÊNCIA ENTRE LICENÇA MÉDICA E PERÍODO DE FÉRIAS. REPROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS NÃO EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO FICTA…
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