Art. 2º da Lei 12.386/1994

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.386/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 12.386/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.386/1994.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FUNCIONAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FUNCIONAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DA SAÚDE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ESCALONAMENTO DAS ASCENSÕES. REVOGAÇÃO DO ART. 43, §1º, DA LEI Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992. LEI Nº 17.181/2020. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AFASTADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    publicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação